Um Tribunal Meio Envergonhado

Na última semana a notícia escondida o mais possível dos pasquins desportivos foi a tomada de posse dos “árbitros” do TAD (Tribunal Arbitral do Desporto) sobre o qual neste blogue já fiz referência há 4 anos.

Estes “árbitros” não são árbitros de apito na boca. São juristas escolhidos para dirimirem questões de litigância desportiva que nem a Comissão de Disciplina nem o Conselho de Justiça consigam resolver. Conta quem sabe que se assistiu a uma verdadeira corrida para a ocupação dos 40 lugares. Lá estão Ricardo Costa (sim o do parecer sobre os túneis que mandou Hulk 3 meses para casa e cujo Acórdão viria a ser reduzido a cinzas pelos Tribunais verdadeiros), e os inevitáveis Fernando Seara, conhecido lambe-botas de Vieira, e Dias Ferreira, passageiros habituais de tudo o que sejam “Conselhos e Comissões de Desporto”, entre outras marionetas menos colunáveis.

Mas comecemos pelo princípio. A primeira dúvida que me surgiu foi o de perceber o motivo por que tendo o Futebol que é o caso que nos interessa, uma legislação interna própria, através dos Regulamentos da Liga e FPF, Comissões de Disciplina, Conselhos de Justiça, e Plenários, se torna necessário constituir um Tribunal unicamente voltado para a modalidade quando, os eventuais litigantes tinham (tem) a possibilidade de “subir” aos Tribunais da Relação, Administrativos, Constitucional, e até recorrer a organismos de cúpula da modalidade como nos recentes casos bem nossos conhecidos, da UEFA, da FIFA e do TAS.

 

Se, em abstrato, a ideia era ótima (mais celeridade na condução dos processos), as dificuldades “de conceito” que vieram a ser apontadas pela própria Comissão (no fundo mais uma intromissão do Estado numa atividade que devia ser privada, pese embora, a natureza de “poderes públicos” do futebol), parecem-me tornar redundante a existência de mais uma estrutura intermédia para a resolução de conflitos desportivos.

 

Mas comecemos pelo princípio. Um dos órgãos integrantes do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), senão o principal é o Conselho de Arbitragem Desportiva (CAD ) nos termos do artigo 9.º da Lei do TAD aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e a respetiva lei.

 

Qual é a sua composição e quais são as suas competências?

 

Artigo 2.º 

(Composição)

 

1. O CAD é constituído por 11 membros, 10 dos quais assim designados:

 

a) Dois, pelo Comité Olímpico de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto;

b) Dois, pela Confederação do Desporto de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto;

c) Um, pelo Conselho Nacional do Desporto, devendo a designação recair em jurista de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto;

d) Um, pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre atuais ou antigos magistrados;

e) Um, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre atuais ou antigos magistrados;

f) Um, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre atuais ou antigos magistrados;

g) Um, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, de entre professores das Faculdades de Direito, sob indicação destas;

h) Um, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do direito do desporto.

 

2. Integra ainda o CAD o presidente do TAD

 

Artigo 7.º

(Competência)

 

Compete designadamente ao CAD:

a) Estabelecer a lista de árbitros do TAD e designar os árbitros que a integram, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, bem como designar os árbitros que integram a câmara de recurso;

b) Acompanhar a atividade e o funcionamento do TAD, em ordem à preservação da sua independência e garantia da sua eficiência, podendo, para o efeito, formular as sugestões de alteração legislativa ou regulamentar que entenda convenientes;

c) Aprovar os regulamentos de processo e de custas processuais no âmbito da arbitragem voluntária, bem como dos serviços de mediação e consulta;

d) Aprovar a lista de mediadores e de consultores do TAD e as respetivas alterações;

e) Aprovar a tabela de vencimentos do pessoal do TAD;

f) Aprovar o seu regimento e suas revisões;

g) Promover o estudo e a difusão da arbitragem desportiva e a formação específica de árbitros, nomeadamente estabelecendo relações com outras instituições de arbitragem nacionais ou com instituições similares estrangeiras ou internacionais;

h) Adotar todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção dos direitos das partes e a independência dos árbitros;

i) Fixar o valor da gratificação permanente do presidente do TAD, bem como o da senha de presença por cada dia de reunião em que participem o vice-presidente do TAD e os vogais do conselho diretivo.

Pelo Comité Olímpico de Portugal, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo e Ricardo Alberto Santos Costa;

Pela Confederação do Desporto de Portugal, Ana Sofia Silva e Sousa Nogueira Cabral e Alberto António Rodrigues Coelho;

Pelo Conselho Nacional do Desporto, Fernando Jorge de Loureiro de Reboredo Seara;

Pelo Conselho Superior da Magistratura, Arlindo de Oliveira Rocha;

Pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, António Bernardino Peixoto Madureira;

Pelo Conselho Superior do Ministério Público, Fernando da Silva Carneiro;

Pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, José Manuel Martins Meirim da Silva;

Pela Ordem dos Advogados, Elísio da Costa Amorim.

Mais tarde foi então este Conselho Arbitral que procedeu à designação dos 40 “árbitros” alguns nomes nossos conhecidos, na sua quase totalidade juristas, que podem ver 

Regista-se que na criação deste Tribunal (que me conste) nenhum ”portista” faz parte. É tudo malta habitual das Sociedades de Advogados, naturalmente adeptos da "instituição, que faz sempre a coisa pelo outro lado”! Vai ser interessante observar os advogados a fingir que são juízes!

Até à próxima

A Liga e o Quarteto Fantástico

Com a reunião desta segunda-feira em Coimbra a solução para substituir os atuais corpos sociais da LIGA parece ter ficado ainda mais complicada. Os Clubes pretendem organizar uma nova AG aberta a outros candidatos. Para isso requereram à Mesa a marcação de novas eleições onde informam a revogação das subscrições de apoio às candidaturas anteriores. Resta saber se este procedimento não colide com o acórdão do CJ.

Esquecem-se que tem pela frente o presidente da Mesa da AG homem de raciocínio lento. Primeiro proibiu candidatos de concorrer legitimamente “inventando” falhas processuais nas suas candidaturas que, mais tarde, vieram a ser consideradas legítimas nos recursos então apresentados ao Conselho de Justiça.

Depois, e face ao acórdão proferido pelo CJ só lhe restava convocar, como do mesmo constava, novas eleições onde só poderiam participar os candidatos das últimas eleições, então anuladas por aquele órgão de recurso.

O seu patrão o senhor Figueiredo tentou mais um golpe dilatório, provavelmente confiado na habitual inércia e demora dos Tribunais, apresentando um providência cautelar nos tribunais administrativos. Esqueceu-se que este caso de “administrativo” não tem nada. É apenas desportivo e a habilidade foi recusada. Só lhe resta cumprir o determinado pelo CJ.

Mas o homem da AG deve ser burro como uma porta. Inventou outro expediente, desta vez pedindo uma “aclaração” do acórdão, estratagema que o próprio Regimento do Conselho de Justiça não admite.

Enquanto isso o órgão hierárquico da Liga, a Federação, diz que não tem vocação nem dinheiro para organizar as competições profissionais! Fernando Gomes gosta de estar na FPF, “convoca” os melhores atletas quase de borla, provavelmente terá um bom ordenado, deve achar que as organizações dos campeonatos amadores são mais importantes do que as duas competições profissionais.

É estranho quando todos tivemos conhecimento há dias do RC da FPF. A Federação está cheia de dinheiro. Afinal é “dessas” competições (via associações distritais e clubes participantes) que o senhor Gomes e os acólitos benfiquistas que convidou para seus pares, recebem o cachet ao fim de cada mês. Os homens pensam que são os verdadeiros artistas. Os atletas e os dirigentes dos clubes que se lixem!

Por último e não menos importante anda por lá outro personagem/fantasma, pomposamente intitulado Secretário de Estado do Desporto e Juventude, um tal Emídio Guerreiro que já disse “não estar interessado em meter o Governo nisto”! Provavelmente segue a mesma cartilha de Laurentino Dias, em boa hora corrido do cargo. Só gosta de aparecer para distribuir medalhas e papar umas almoçaradas. Com estes quatro dirigentes, bem podem os presidentes dos clubes espernear à vontade. Estamos entregues à bicharada.

Até à próxima

Mário Figueiredo Não Larga o Osso

O “osso” é naturalmente o tacho da LIGA. Não que seja um ordenado “pornográfico” como o do sapateiro que (ainda) treina o clube da treta mas sempre é um cargo que permite estabelecer contactos, porventura úteis, para voos mais altos. Assim o senhor Figueiredo achou por bem suscitar uma providência cautelar alegando incompetência do CJ da FPF para produzir sentença, tentando assim impedir que as decisões (a anulação do acto eleitoral e a obrigatoriedade da repetição de eleições) fiquem sem efeito e volte tudo ao princípio.

O CJ pronunciou-se pelo óbvio: as candidaturas recusadas, afinal eram boas, e a que concorreu e ganhou era aldrabada. Não vejo como vão os tribunais “comuns”, impreparados para estas palhaçadas do futebolês de “carlos pereiras e mários figueiredos”, alterar o acórdão.

 

Os meus amigos vão desculpar-me mas, desta vez, tenho que me meter pelos esconsos caminhos do Direito se quero analisar este caso nas suas duas vertentes. Primeira: a competência (sim ou não) do CJ, e segunda: o recurso aos tribunais comuns.

 

… “nos termos do Artigo 202º da Constituição da República, os Tribunais são o órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo “…. 

… “a Lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos”…

… “assim, o CJ é um órgão jurisdicional, porquanto lhe compete a resolução dos litígios emergentes, de actos e omissões dos órgãos das federações desportivas e das ligas profissionais, no âmbito do exercício dos poderes públicos, cuja actividade tem as seguintes características e efeitos”:

a) – Está sujeita às normas do contencioso administrativo

b) - Não são susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas.

c) – Ficam sempre salvaguardados os efeitos desportivos entretanto validamente produzidos ao abrigo da última decisão da instância competente na ordem desportiva.

 

Lembrei-me então de um tal Conselho Superior de Desporto, poiso habitual de fósseis como Fernando Seara, Dias Ferreira, e o senhor Comandante Vicente Moura (fazer continência) agora trasladado para a FPF. Estou a olhar para o Decreto-Lei n.º 266-A/2012 de 31 de Dezembro que veio estabelecer as competências, composição e funcionamento do CND: o Conselho para a Ética e Segurança no Desporto e o Conselho para o Sistema Desportivo.

 

Logo no seu Artigo 3º reza assim: “Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, compete ao Conselho:

 

a) Aconselhar o membro do Governo responsável pela área do desporto na conceção das políticas de promoção do desporto em todas as suas vertentes e acompanhar o respetivo desenvolvimento;

b) Pronunciar-se sobre os projetos legislativos relativos a matérias de desporto;

c) Emitir pareceres e recomendações, no âmbito da execução das políticas definidas para o desporto;

d) Pronunciar-se sobre a articulação dos diferentes subsistemas desportivos;

e) Reconhecer o carácter profissional das competições desportivas em cada modalidade.”

 

E perguntam os meus amigos: Quem é “o membro do Governo responsável pela área do desporto”? Nada mais, nada menos, do que Emídio Guerreiro, secretário de Estado do Desporto e Juventude sucessor de Alexandre Mestre na tutela do Desporto e da Juventude.

Bem sei que o Governo não se deve imiscuir nestas minudências do desporto mas c’os diabos! Já todos estamos fartos de aturar Mário Figueiredo e as asneirolas do seu ajudante de campo Carlos Pereira que, como se recordam, chegaram ao desplante de encerrar as portas da LIGA para inviabilizar uma reunião dos Clubes que lhes pagam o ordenado ao fim do mês. Agora, em fim-de-festa, o Coveiro da Liga resolveu fazer mais uma das suas partidas dilatórias: Uma providência cautelar para empurrar a decisão do CJ da FPF umas semanas para a frente. Resumindo: o CJ tem competência? SIM! O recurso aos tribunais comuns é permitido? NÃO!

 

Sabemos que o senhor Figueiredo e o senhor Pereira foram lá colocados pelos dois circos da Segunda Circular para colher dividendos, leia-se: fazer as coisas pelo outro lado. Mas mesmo estes clubes do regime tem que se preparar para começarem a perder. E este ano, pelo menos um deles, vai ter muito que perder…

 

Até ao próximo recurso

A Liga Vai Ter Que Repetir as Eleições

“O Juiz decidiu está decidido”! Estamos a falar nas eleições da LIGA conduzidas pelos senhores Mário Figueiredo no papel de Presidente da mesma e Carlos Pereira interpretando o personagem “Presidente da Mesa da Assembleia-Geral”.

A enorme derrota desta parelha que tinha lá sido colocada e apoiada pelos 2 circos da Segunda Circular ficou bem à vista. Conduziram o ato eleitoral de numa forma vergonhosa, verberados por toda a imprensa especializada, à exceção naturalmente dos órgãos oficiosos do clube da treta, A BOLHA e o Correio Manhoso.

O enredo desta encenação teatral é conhecido mas não custa relembrá-lo. O presidente em exercício acabara o mandato e era preciso encontrar outro. Como a maioria dos clubes não estavam interessados nas promessas falhadas do senhor Figueiredo, logo se assumiram candidatos de outros quadrantes. Fernando Seara, outro benfiquista, e Rui Alves presidente do Nacional da Madeira foram os candidatos que ousaram contestar o status quo em vigor.

No que eles se meteram! O primeiro vejam lá, até foi conotado com o FC do Porto. O segundo como empecilho à continuidade dos Órgãos Sociais de então. Ambos foram impedidos pelo presidente da Mesa de concorrer utilizando incidentes processuais. Questões formais facilmente ultrapassáveis se fosse do interesse daquela Associação aceitar as várias candidaturas, resultaram depois no insólito facto de só ter sido aceite o candidato que todos os clubes, à exceção naturalmente dos acima referidos Circos da Segunda Circular, queriam correr da LIGA.

Alguns clubes recorreram para o Conselho de Justiça da FPF que naturalmente proferiu um acórdão a mandar repetir as eleições. Até aqui tudo normal incluindo o puxão de orelhas dado ao presidente da Mesa da AG da LIGA com a abertura de um inquérito.

Carlos Pereira atirou-se ao ar! Ou não percebe nada disto ou está a armar-se em vítima. Vamos acreditar na segunda hipótese. Diz o senhor Pereira que “o acórdão contém erros, o Conselho de Justiça é incompetente para analisar esta questão que devia pertencer ao Tribunal do Trabalho do Porto”. Imagine-se: a enorme aldrabice que elaboraram é um caso de trabalho! Provavelmente daqui por 5 anos ainda estaríamos à espera da resolução. São questões administrativas, não são laborais, caro senhor.

O senhor Pereira parece ignorar que a Liga exerce competências por delegação da FPF que por sua vez as recebe do estado. Se o senhor se tivesse dado ao trabalho de interpretar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto conjugada com o Regulamento Jurídico das Federações, não desconheceria que quem manda neste sector é o estado. Os clubes integrantes da LIGA são profissionais, anda por aí muito dinheirinho em jogo, e as eleições numa casa com aquela dimensão não são tratadas exatamente como um Grupo Excursionista de bairro, ainda que seja o bairro de Benfica.

Escusa portanto de vir para A BOLHA invocar “corruptos e condenados” porque essa classificação cabe direitinha no perfil do presidente do seu clube. Ande lá da perna e marque as eleições para o menor prazo possível para que o seu presidente possa ir à vidinha dele e a Liga volte a ter credibilidade, patrocinadores, Orçamentos e Relatório e Contas aprovados como qualquer associação decente.

Até à próxima

Boavista esperamos por ti

Em Maio de 2008 o Boavista foi punido com descida de divisão. A pena foi anunciada com pompa e circunstância pelo benfiquista Ricardo Costa, à altura presidente da Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, e autor do aborto que mais tarde haveria de ser anulado pelo CJ da FPF. As decisões judiciais, mesmo as de tão iminente jurista, são passíveis de recurso e obviamente o Boavista recorreu, sendo reintegrado na Primeira Liga por determinação da FPF. Com este capítulo arquivado e o jurista corrido da Liga, o clube andou 4 anos a penar pelas divisões inferiores, perdeu receitas de quotização, bilheteira, publicidade, e direitos televisivos.

 

Mesmo tendo sido dada razão ao recorrente nas instâncias judiciais apropriadas (leia-se: os tribunais verdadeiros) o processo de indemnização suscitado pela SAD anda aos trambolhões empurrado da LIGA para a FPF e vice-versa. Curiosamente o presidente de ambas foi o mesmo Dr. Fernando Gomes que agora se pretende pôr a milhas desta polémica. Antes, na altura dos acontecimentos, era presidente da LIGA e agora que tudo está parcialmente resolvido, e é presidente da FPF, acha que não tem nada a ver com aquilo.

O Boavista (Clube e SAD) numa situação financeira difícil, com dividas a fornecedores, fisco e segurança social recorreu ao PER (Processo Especial de Revitalização), mecanismo alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em risco de falência, de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Cumpridas as formalidades necessárias entre as quais o acordo tácito de, pelo menos, um credor, o processo foi aceite.

 

Pelo anterior Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) requerido normalmente pelos credores, já era possível, em determinadas circunstâncias o devedor “apresentar-se” à insolvência para assim encetar a reestruturação da empresa, mantendo a sua atividade, sob a titularidade do devedor ou de terceiros. As referidas medidas constam de um plano de insolvência aprovado em assembleia de credores (cabendo sempre a estes, mesmo quando o plano é apresentado pelo devedor, rejeitar, alterar ou propor novo plano). Com o programa REVITALIZAR é disponibilizado às empresas “um enquadramento legal propício à revitalização de empresas viáveis”.

Naturalmente que no âmbito daquele acordo, que por um lado reduziu em cerca de 50% os valores em dívida, em troca, exige a fiabilidade dos pagamentos com prazos bem definidos, onde não se pode correr o risco de falhar o que poderia anular o estabelecido. Assim, o Boavista, confiante no recebimento de uma indemnização, requereu ao Tribunal na forma de uma providência cautelar, o ressarcimento antecipado de parte do valor a que julga ter direito.

 

Estando já legalmente corrigida a questão desportiva com integração prevista na Liga para a época 2014/15, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, viria a julgar há poucos meses improcedente o requerimento feito pelo Boavista de regulação provisória de 1.144M€, por conta da ação principal que ainda decorre, e na qual os axadrezados pedem à FPF 23,5M€ pela despromoção em 2008/09.

 

O tribunal considerou que este pedido de adiantamento de mais de um milhão de euros não deve ser pago e, entre as razões apresentadas, a mais importante prende-se com o raciocínio de que a FPF, concordando com a recolocação do Boavista na Liga na próxima época, já deu também execução integral ao julgado e mais, julga “provável que a ação executiva interposta pelo Boavista seja julgada improcedente». É o costume: O Tribunal “julga antes de julgar”.

 

Ou seja, não haveria direito a qualquer adiantamento porque não está sequer garantido o pressuposto para viabilizar o pedido dos boavisteiros. A situação resultante do pedido da justa indemnização, muito difícil de quantificar e provar, já se vê, continua a penar pelas gavetas dos Tribunais. Não são conhecidos pormenores sobre a quota-parte da responsabilidade que compete ao Clube e à SAD, sabendo-se que esta é uma sociedade detida pelo Clube.

 

Até à próxima

Guerras de Alecrim e Manjerona

O libreto da peça que acompanha o título, declara tratar-se de uma "ópera joco-séria, que se representava no Teatro do Bairro Alto de Lisboa, no Carnaval de 1737” parodiando a ópera italiana, reclamava o apoio da música e do canto e era representada por meio de marionetes. O título da peça explica-se pelo costume no século XVIII, de as moças casadoiras se reunirem em blocos que tinham por insígnia uma flor, neste caso o alecrim e a manjerona.

Adaptando a história à nossa época poderemos encontrar outros personagens para o mesmo enredo. Dois caça-dotes, Gil Vaz e Fuas, nesta acção representados por Fernando Gomes e Mário Figueiredo, procuram aproximar-se de duas irmãs, Clóris e Nise, nada mais, nada menos, do que a Liga Sagres e a Segunda Liga. Para isso, o primeiro, utiliza o seu criado Semicúpio, com uma interpretação arrojada do lambe-botas Hermínio Loureiro. Este, arma os maiores estratagemas para introduzir o seu patrão na casa da pretendida, mas acaba por se enamorar do criado Sevadilha, o João Gabriel da nossa história. Entretanto, Luís Filipe Vieira no papel de Lancelote, tio das duas Ligas, deseja casar a Sagres com Tibúrcio o aldrabão das nomeações, Vítor Pereira, primo delas. No final, desfeitos todos os equívocos, Semicúpio casa-se com Sevadilha e Gomes da Silva, que faz de Fagundes, velha criada do Dia Seguinte, fica para Tia.

Para aguçar o apetite dos nossos espectadores, introduzimos alguns elementos-surpresa no enredo. Dom Fuas tem à perna um problema chamado Boavista do qual Dom Gil Vaz parece não querer abdicar. O CJ decidiu, está decidido e, sem alargamento! Os “pressupostos financeiros” podem não lhe ser exigidos se, como referem por exemplo alguns juristas, for considerado que o popular clube da zona do Bessa não está obrigado a fazer “uma nova inscrição”, antes terá pleno direito a ser reintegrado com as mesmas condições que tinha apresentado quando foi “ilegalmente afastado na época 2007/2008”.

Não é por acaso, que Dom Gil Vaz deu um prazo até 30 de Junho a Dom Fuas para "apresentar o organigrama da próxima época". Manda quem pode, obedece quem deve. Os clubes pequenos que tinham promessas de alargamento, um aumento de prémios na Taça Lucílio Baptista e a concentração dos Direitos Televisivos na Liga até podem demitir Dom Fuas. Afinal nenhuma das promessas que fez para ser eleito se concretizou. As Guerras de Alecrim e Manjerona arriscam-se a ficar muito tempo em exibição.

Até à próxima