A Face Oculta da Lua

A habitual imprensa afecta à “instituição” noticiou há dias com grande relevo, a recusa dum contrato de 111 milhões de euros por 5 anos oferecidos pelo empresário Joaquim Oliveira, para a transmissão dos 15 jogos/ano em casa, da equipa principal de futebol. Duas hipóteses para o facto me ocorreram: Ou está cheia de dinheiro ou tem melhor oferta. Para conhecer a resposta, e aproveitando o facto de há 1 semana ter sido publicado o RC da SAD relativo ao 1º semestre da época 2011/2012, lá fui analisar as 108 folhas, (1) da gestão daqueles músicos, onde constatei algumas coisas “estranhas”.

1 – COENTRÃO – “a Benfica SAD alienou os direitos desportivos do atleta Fábio Coentrão ao Real Madrid pelo montante de 30 milhões de euros” (pág. 6). É uma afirmação enganosa. Pode parecer que foi o valor encaixado mas, mais à frente, a Sad diz (pág. 12) “os proveitos com transacções de atletas estão essencialmente relacionados com a transferência do Fábio Coentrão para o Real Madrid no início da época, que gerou uma receita líquida de 16,4 milhões de euros”. Claro! Tem que se abater ao montante bruto, 20% que pertence ao Fundo, mais as comissões pagas ao conhecido “agente Fifa” que está sempre pronto para lhes comprar ou vender jogadores.

2 – FUNDO – “a Benfica SAD mantém uma estreita ligação com o Benfica Stars Fund”. Aquele cómico que representa a “instituição” no programa DIA SEGUINTE costuma dizer que o Fundo pertence ao Benfica. É mentira. A SAD é um investidor entre outros, só lá tem uma participação de 15% em 40 milhões pela qual teve que pagar 6M€. (pág. 65) Nem percebo como “entra” na consolidação. Não é a SAD que o controla nem os 15% obrigam a tal, e a gestão é feita pelo Banco BES e não pela SAD como fazem querer aos incautos. É a ESAF quem avalia e aceita os atletas a integrar no Fundo, que não podem ser vendidos sem o seu aval. Nas contas da SAD deveria ser considerado “investimento financeiro” mas enfim, nas continhas chamam-lhe “associação de interesses económicos” (pág. 66). A 31 de Dezembro estavam lá colocados, melhor dizendo, penhorados 24 atletas no valor de 38,2M€ (pág. 7), sendo que revertem para o Fundo as percentagens que foram “adiantadas”, caso haja alguma transferência. Pormenor importante é que os atletas integrados no Fundo que não forem transaccionados até ao fim da vigência dos seus contratos, constituem perdas de imparidade para o Fundo (na percentagem que tiver adquirido); para a SAD (sobre o preço de compra do atleta), e para os seus investidores, entre os quais o inefável Joe Berardo, Isabel dos Santos, e Jorge Mendes que apanham por tabela.

3 – PROVEITOS OPERACIONAIS – “quotizações no semestre: 5M€”. (pág. 10) Continuo sem perceber como 75% (percentagem que fica para a SAD) do valor das quotas, dos proclamados 220 mil sócios só “rendem” 12 ou 13 milhões/ano. A não ser que muitos se esqueçam de as pagar ou a maior parte sejam sócios daqueles kits da treta que só dão direito a ver 1 ou 2 jogos por ano. Por isso lá dizia o outro: ”há sócios que não são sócios e estão sentados… e há sócios que são sócios e estão de pé”.

4 – IMPARIDADES – “a rubrica de depreciações e perdas de imparidade de atletas regista um crescimento de 13,1%”. Atingiram no semestre 14,4M€. (pág. 12). As imparidades representam a diferença entre o valor de compra dos atletas, e o preço pelo qual são transferidos sempre que o preço da venda é inferior.

5 – PASSIVO – As sub contas mais representativas são: Empréstimos: 254M€ (Passivo Financeiro) (pág. 74), Fornecedores: 43M€ e Outros Credores: 38,2M€. (pág. 24). “O passivo total consolidado do Grupo aumentou cerca de 6,3%” (pág. 14). Faltou sublinhar que já vai nos 403,7M€, o maior de sempre, quintuplicou, em contraste com o apresentado no tempo de Manuel Vilarinho que era de 82M€ mas para o mestre em gestão Domingos Oliveira parece ser normal. (Ver também Credores pág. 87 e seguintes). Afinal “investiram” durante 10 anos mas conseguiram, com a ajuda de alguns amigos, grandes conquistas desportivas: Algarvegate; Campeonato dos Túneis e a Taça Lucílio Batista.

6 – ACTIVO – Vejamos as sub contas mais sonantes do ACTIVO: Activos Tangíveis: 153,7M€ referentes ao valor do Estádio construído com os dinheiros do Euro 2004, e ao Campo de Treinos do Seixal que naturalmente não são vendáveis. Activos Intangíveis: 109,7M€ que representam o valor atribuído ao plantel. Em contraponto acresce que além do plantel do qual poderão vender 2 ou 3 atletas, têm sob contrato mais 41, espalhados aquém e além-mar, que só servem para deitar ao gato, se o gato não for muito exigente. “O valor do activo consolidado da Benfica SAD ascende a 411,3 milhões de euros” (pág. 16). Se “contabilisticamente” existe, na realidade é um número enganador, ninguém vai comprar o estádio ou o campo de treinos, a menos que apareça um Santana Lopes qualquer que lhes “adquira” os terrenos e depois lhos ofereça outra vez, como aconteceu em 2001. Mas isso já é com a CML que como sabemos está falida, com a EPUL, idem, e com o Tribunal de Contas que até já produziu um Acórdão. (2)

Agora o estádio foi “desviado” do clube, para ser “integrado” na SAD, e valorizar artificialmente os activos, a fingir que estão bem de dinheiros! Esta “habilidade” foi muito elogiada pelo associado Bagão Félix considerando “tratar-se de uma solução genial”. Não admira vindo dum colega de MFL a senhora que aceitou como garantia do pagamento de dívidas fiscais e à Segurança Social, uns papéis sem qualquer valor, para evitar que a “instituição” não se pudesse inscrever no campeonato.

7 – OUTROS DEVEDORES – Vejam esta pérola (pág. 74) “o saldo da rubrica de adiantamento a fornecedores de imobilizado está essencialmente influenciado pelos valores adiantados a diversos clubes no âmbito dos contratos celebrados que dão à Benfica SAD um direito de preferência numa futura aquisição de direitos económicos e/ou desportivos de activos intangíveis” (leia-se: de jogadores) Esta “situação” já eu a conhecia (Vitória Guimarães). Daí até imaginar que a colocassem num Relatório e Contas só me sugere um comentário: De facto o clube da treta tem muita lata! Contrata nas vésperas dos encontros, senão no próprio dia, jogadores aos clubes com quem vai jogar, empresta-lhes dinheiro ficando com “preferência” em eventuais contratos, enfim uma situação boa para os amantes da verdade desportiva (ah!ah!ah!) analisar. Isto em Chicago usava-se muito, só falta mesmo “oferecer protecção” para substituir o relvado, limpar os balneários ou aumentar os estádios. Podiam começar pelo Marítimo do senhor Carlos Pereira que parece um campo de concentração

8 – FORNECEDORES – E se vos disser que na sub conta “fornecedores imobilizado títulos a pagar” aparecem lá 5,3M€ em débito ao Atlético de Madrid relativos à compra do Roberto? (pág. 34). O tal que depois, foi vendido a um clube falido, o Saragoça, por 8,5 M€.

9 – GARANTIAS PRESTADAS – Os meus amigos nem imaginam o que por ali vai (pág. 98 a 101). Desde “saldos de contas bancárias” até “penhor sobre todos os bens penhoráveis”, passando por “créditos de contratos com fornecedores”, “patrocínios”, “acções”, “receitas de bilheteira”, “direitos de superfície”, “namimgs”, “bilhetes de época”, “rendas”, “créditos futuros”, “direitos desportivos sobre jogadores”, “quotas”, está tudo hipotecado.

10 – PARECER – Faz parte das Contas, como é normal, o Relatório do Auditor e Revisor Oficial de Contas. A estas entidades compete apenas a “verificação da informação financeira contida nos documentos sobre se é completa, verdadeira, actual, clara, objectiva, lícita e em conformidade com o exigido pela CMVM”. Apenas foi entendido colocarem uma ênfase sobre a não adequação da sociedade ao famoso art. 35 (encontrar-se perdido mais de metade do Capital Social). Mas que diabo! Embora não seja da sua competência, podiam chamar a atenção para os buracos daquelas contas.

É que parecem a face oculta da Lua.

Até para a semana

(1) http://web3.cmvm.pt/sdi2004/emitentes/docs/PCS37795.pdf

(2) http://www.jn.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1480714

As Contas do Braga

SPORTING CLUBE DE BRAGA/CLUBE

A boa notícia é que o Clube conseguiu, pelo segundo ano consecutivo, apresentar lucro nas contas Custos/Proveitos, e um EBIDTA positivo nos últimos 3 anos, a que não será alheio o bom momento que atravessa a equipa de Futebol com o consequente aumento das receitas de merchandising e quotizações. Os Proveitos atingiram os 2.500M€ e, do lado dos Custos, há a salientar o aumento dos Fornecimentos e Serviços Externos.

Os Capitais Próprios, ao longo dos 3 últimos exercícios apresentam um decréscimo, muito por força dos pagamentos efectuados à Administração Fiscal (via Liga), na sequência da regularização do Plano Mateus. Os Activos cresceram até aos 3.900M€ e o Passivo subiu ligeiramente para os 5.546M€ por força da dívida do Clube à SAD.

A aposta no Futebol de Formação em todos os escalões é mais que evidente.

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Nas restantes modalidades temos a destacar a Natação, com 120 atletas federados, e as Escolas de Natação com cerca de 600 crianças inscritas; o Futsal que, em parceria com a Universidade do Minho, regressou este ano ao escalão principal; o Atletismo com as escolinhas dos 6 aos 12 anos; o Basquetebol (duas centenas de atletas federados); o Voleibol Feminino na divisão principal, Juniores e Juvenis; o Bilhar, Snooker, Pool (nas categorias Masculino, Feminino, e Português); o Desporto Adaptado com títulos Regionais, Nacionais e vários atletas chamados para os trabalhos da selecção; o Taekwondo, integrando os Projecto-guerreiro, Pré competição e Competição com a participação de atletas Olímpicos e no Campeonato do Mundo (19 ouros, 7 pratas, 2 bronzes), vencedor da taça de Portugal, e diversos troféus conquistados na Europa.

O S. C. de Braga tinha 24.487 sócios a 30 de Junho de 2011 nas seguintes categorias:

ARTICULAÇÃO CLUBE/SAD

- A Braga-SAD transfere 2% da receita apurada pela Bilheteira e Lugares Anuais, comparticipa nos gastos anuais da formação de Atletas, e custeia a Exploração e Utilização do Estádio Municipal de Braga com 15.000Euros.

- O Braga/Clube transfere para SAD, 20% da receita das quotizações, bem como a cedência dos atletas provenientes da formação sem quaisquer contrapartidas.

- O Braga/Clube tem um protocolo financeiro para o desenvolvimento desportivo com a Câmara Municipal de Braga, que utiliza na aquisição de equipamentos e materiais desportivo no valor de 440.000euros.

- O direito de Exploração e Utilização do Estádio Municipal está assegurado até 2034.

- No exercício económico de 2010/2011, o Sporting Clube de Braga gerou um Resultado Líquido do Exercício positivo em 4.989,35 euros, tendo a Direcção

proposto a sua transferência para a conta de Resultados Transitados.

SPORTING CLUBE DE BRAGA/SAD

Pela primeira vez na sua história, o Braga conseguiu participar na Liga dos Campeões e chegar à final da Liga UEFA, que naturalmente o beneficiou em termos financeiros, apresentando pelo terceiro ano consecutivo, um EBITDA positivo. Os Rendimentos Operacionais (sem passes de atletas) registaram um aumento, passando de 1,10M€ em 2008/2009 até 8,08M€ no exercício findo a 30/06/2011.

Com estes resultados, a SAD fica fora do âmbito do malfadado artigo 35º, sendo a única das 4 grandes a conseguir que o Capital Próprio ultrapasse metade do Capital Social. Com Activos de 28,5M€ e um Passivo de 14M€, esta SAD é o exemplo de como se podem obter bons resultados desportivos sem caminhar para situações de falências técnicas como as SAD’s da Segunda Circular.

O Relatório e Contas do último exercício já foi elaborado de acordo com o quadro normativo vigente, nomeadamente o disposto nas Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro previstas no (novo) Sistema de Normalização Contabilística (SNC) em vigor para exercícios económicos iniciados em 1 de Janeiro de 2010 ou data posterior e demais legislação vigente em Portugal.

COMPARATIVO 4 SAD’s

Nota – Todas as transacções depois de 30 de Junho, só aparecem nos próximos RC

Até para a semana

O Tribunal Arbitral do Desporto

Foi conhecido na passada semana o Relatório e Projecto da COMISSÃO PARA A JUSTIÇA DESPORTIVA que, criada por despacho governamental conjunto do Ministério da Justiça (Secretaria de Estado da Justiça) e da Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto) deveria “formular propostas para promover uma adequada conexão entre a Justiça e o Desporto através de diplomas legais no sentido de se alcançar uma justiça desportiva especializada, uniformizada e simultaneamente mais célere e segura". Há algum tempo que existem Tribunais Arbitrais dirigidos a conflitos de Consumo, na Administração Fiscal, no Sector Imobiliário, no ramo Automóvel, etc. No Desporto ainda não. No ano passado o COP (Comité Olímpico de Portugal) apresentou um projecto que, por insuficiente, nunca passou da gaveta. Ou seja, volta à justiça desportiva a velha história da criação dum TAD (Tribunal Arbitral de Desporto), defendida por alguns.

Um ponto de ordem: Não sou jurista (“passei” pelo Direito apenas durante 2 anos, integrado no Curso de Contabilidade) e, não tendo competência técnica para comentar o articulado destes documentos, vou tentar interpretá-los como um leitor comum, interessado nestas coisas do Desporto e da Justiça, ou vice-versa. Se os meus colegas do Mística, alguns dos quais juristas, me quiserem “desancar”, estão à vontade.

A primeira dúvida que me surgiu foi o de perceber o motivo porque, tendo o Futebol que é o caso que nos interessa, uma legislação interna própria, através dos Regulamentos da Liga e FPF, Comissões de Disciplina, Conselhos de Justiça, e Plenários, se torna necessário constituir um Tribunal unicamente voltado para a modalidade quando, os eventuais litigantes tinham (tem) a possibilidade de “subir” aos Tribunais da Relação, Administrativos, Constitucional, e até recorrer a organismos de cúpula da modalidade como nos recentes casos bem nossos conhecidos, da UEFA, da FIFA e do TAS. Por outro lado, estando o nosso País obrigado a respeitar a legislação Europeia sobre a matéria, por força da nossa subordinação à UEFA e à FIFA, organismos que tutelam os nossos Regulamentos, não vejo que os nossos juristas se atrevam a modificar leis existentes, tanto mais que, qualquer legislação a ser aprovada, só pode ser no local próprio, na Assembleia da Republica.

Se, em abstracto, a ideia era óptima (mais celeridade na condução dos processos), as dificuldades “de conceito” que vieram a ser apontadas pela própria Comissão (no fundo mais uma intromissão do Estado numa actividade que devia ser privada, pese embora, a natureza de “poderes públicos” do futebol), parecem-me tornar redundante a existência de mais uma estrutura intermédia para a resolução de conflitos desportivos.

Independentemente dos juízos de valor acerca da “bondade” do Projecto de Diploma, a Comissão nomeada por despacho de 20 de Setembro 2010, constituída por 8 personalidades da área jurídica, com incontornável valia técnica, foi dividida em 3 subcomissões, e reza no seu Projecto:

Artigo 3º ponto 1 “O TAD é uma entidade jurisdicional independente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira. E no ponto 3: “sem prejuízo, do disposto no nº 1, incumbe ao departamento governamental responsável pela área do desporto promover a instalação e o funcionamento do Tribunal.”

Por força do artigo 20º da Constituição (a garantia do acesso ao direito e à justiça), e do artigo 268º (regulamentação, direcção e disciplina que cabem às federações desportivas) entendeu, e bem, a Comissão que “tal garantia pode ser satisfeita pelo recurso a uma “jurisdição arbitral” (artigo 209º nº 2) que ao longo de todo o articulado lhe vai servir de álibi para a criação do dito cujo Tribunal.

NOTA - No Relatório está erradamente indicado o artigo 206º que apenas trata da presença de audiências públicas nos tribunais. A ligação correcta que releva do texto Constitucional é a que coloquei acima, o artigo 209º nº 2 - “Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz”.

A Comissão, admite que na eventualidade de alguém reclamar a “invalidade” processual das decisões, a mesma possa ser sancionada por um tribunal estadual, conforme se prevê no nº 2 do artigo 11º do Projecto. Mesmo assim, confere-se à instância arbitral “uma competência “exclusiva” e à sua intervenção um carácter “necessário” (as quais afastam, designadamente, a possibilidade de recurso aos tribunais administrativos), em ordem a instituir um sistema “uniformizado” e “especializado” de justiça desportiva”. No fundo o que teremos é “uma instância jurisdicional como que “híbrida”, buscando servir, a um tempo, dois objectivos: o de perfilar-se como uma última instância jurisdicional radicada na ordem desportiva e o de, simultaneamente, oferecer aos interessados a garantia de uma decisão jurisdicional com “valor” semelhante ao das decisões dos tribunaisadministrativos estaduais.”

Comentário – Os autores do projecto, dizem no Relatório que, “o mesmo objectivo se lograria atingir ao enveredar-se pela pura e simples criação, no quadro da organização judiciária administrativa existente, de um tribunal especializado em matéria desportiva”. Bastava, continuar a utilizar os Tribunais existentes. Nos Tribunais Arbitrais não é assim! Os “juízes” são “árbitros”, não aqueles de apito na boca mas “personalidades designadas e representativas dos vários sectores da actividade jurídica” constituindo um órgão designado por Conselho de Arbitragem Desportiva.

Quem são? No seu Capítulo III, Organização e Composição reza o Artigo 12º

1. “O Conselho de Arbitragem Desportiva é constituído por 10 membros, 9 dos quais assim designados: a) Dois, pelo Governo, mediante despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo responsável pela área do desporto, de entre professores das Faculdades de Direito, sob indicação destas; b) Três, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelo Conselho Superior do Ministério Público, um por cada um, de entre actuais ou antigos magistrados dos respectivos tribunais supremos ou procuradores-gerais da República adjuntos; c) Dois, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados com mais de vinte anos de exercício profissional; d) Um, pelo Comité Olímpico de Portugal, e um, pelo Conselho Nacional do Desporto, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto”.

2. “Integra ainda o Conselho de Arbitragem Desportiva o Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto.

3. “Os membros do Conselho elegem, de entre si, o Presidente e o Vice-Presidente.”

“Não caberá às partes, em cada caso, a designação de nenhum dos árbitros.” O carácter “arbitral” da instância residirá, pois, na circunstância dos juízes que vão decidir o litígio não saírem dos corpos de magistrados daquelas ordens, mas antes de uma lista de personalidades escolhidas a partir, em primeira linha, da indigitação feita por entidades representativas das partes, e condicionada por essa indigitação.”

Quanto às Competências (Artigo 15º Nº 2) “O TAD é integrado, no mínimo por 40 árbitros, constantes de uma lista estabelecida nos termos do artigo seguinte”:

2. Podem integrar a lista de árbitros prevista no número anterior, juristas de reconhecida idoneidade e mérito, com menos de 15 anos de comprovada experiência profissional, no exercício da magistratura, da docência, do ensino superior, da advocacia ou de outra actividade jurídica, de natureza pública ou privada”.

Comentário – “Personalidades escolhidas”. A minha grande questão é: Será que um Tribunal Arbitral que me parece mais voltado para a conciliação, onde as partes são quem decide, nos oferece maior confiança, digamos, técnica, na apreciação dos factos e na prossecução duma verdadeira Justiça, do que um Tribunal “normal” onde os Juízes não têm interesse directo na matéria a discutir, mais independentes portanto?

Como duvido da apregoada “celeridade”, a menos que os prazos constantes dos Regulamentos federativos donde provém os conflitos sejam diminuídos, a única medida verdadeiramente positiva parece-me ser a da anulação dos nºs 2 a 5 do 57º da lei nº 27/2009 que entre outras bizarrias, permitia à ADOP avocar os processos em casos de dopagem e aplicar as sanções disciplinares, sem passarem pela justiça federativa. Não resulta bem claro, por omissão a esse respeito, a possibilidade de recurso para o TAS em Lausanne, mesmo existindo uma Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto (o famoso decreto nº4-A/2007) que temos, por força da inserção de praticantes desportivos internacionais, que adoptar.

Para melhor entendimento, elaborei um pequeno organigrama com os vários capítulos do Projecto.

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Para os mais curiosos, aqui fica o link para a leitura completa do Relatório e Projecto que recolhi, com a devida vénia, do site de JSAdvogados.

Até para a semana